O presente trabalho de conclusão de curso pretende, com base na análise da valoração probatória para a verificação de um standard, averiguar os contornos da justa causa para a ação penal condenatória quando se a sua carência é impugnada pela via do habeas corpus trancativo, guindado no art. 648, I, do CPP, perante o Superior Tribunal de Justiça. Discutir-se-á, primeiro, aspectos relacionados processo penal, em si mesmo considerado, sob as vigas de suas características essenciais, quais sejam, a instrumentalidade e a necessidade. Depois, em um segundo momento, considerando a inércia da jurisdição, investigar-se-á, em linhas gerais, o poder de agir para promover a ação penal, bem como seus limites; esses, dentre os quais, dar-se-á especial atenção à justa causa. Seguidamente, à vista da irrecorribilidade da decisão que põe, em curso, o processo, buscar-se-á investigar o cabimento e a adequação do writ nesse caso, análise que reclama, antes, revisitar sua história. Com o escorço histórico, far-se-á a incursão em alguns aspectos fundamentais do habeas corpus trancativo, com fulcro no art. 648, I, do CPP, tais como os contornos do risco à liberdade de locomoção, os limites cognitivos, a regra de ônus da prova e o standard de prova no julgamento da impetração. Por fim, com as considerações preliminares alcançadas nos capítulos anteriores, ingressar-se-á na verificação de tais hipóteses analisando julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a fim de solucionar o problema de pesquisa posto. Palavras-chave: Constrangimento ilegal e abuso. Justa causa. Standards de prova. Valoração probatória. Habeas corpus trancativo. Superior Tribunal de Justiça.