SUCESSÃO PATRIMONIAL NOS TERREIROS DE CANDOMBLÉ: DESAFIOS À LUZ DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO
2025 | Graduação
Sandra Regina Costa de Jesus
Esta monografia investiga o conflito estrutural entre o modelo sucessório civil previsto no
direito civil brasileiro, fundado na propriedade individual e na transmissão patrimonial
privada, e a natureza essencialmente coletiva dos terreiros de Candomblé, compreendidos
como territórios sagrados e espaços comunitários. Demonstra-se que a aplicação automática
das regras do Código Civil após o falecimento do sacerdote produz uma janela de
vulnerabilidade institucional, na qual a lógica jurídica estatal ignora os critérios internos de
continuidade do axé, permitindo a fragmentação do patrimônio ritual, a desorganização das
linhagens religiosas e, em muitos casos, o fechamento definitivo de casas tradicionais. A
partir da análise de casos judiciais, evidencia-se que esse choque normativo opera como uma
forma de violência simbólica, na medida em que o Estado impõe uma racionalidade
individualista que contradiz a organização afro-brasileira e deslegitima o seu sistema
normativo próprio. Sustenta-se que a superação desse descompasso demanda um regime
jurídico específico, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho, que determinam o respeito às formas comunitárias de
organização e às tradições consuetudinárias de povos e comunidades tradicionais. Propõe-se,
para isso, a criação do Direito Real de Continuidade do Axé (DRCA), instrumento destinado a
assegurar à comunidade religiosa uma posse qualificada, estável e vinculada à função
sociocultural do território sagrado. Conclui-se que a adoção do DRCA, aliada a mecanismos
como cláusulas de intransmissibilidade e proteção do valor cultural do bem, é fundamental
para garantir a preservação dos terreiros, assegurar sua continuidade histórica e proteger a
reprodução cultural dos povos de axé.
Palavras-chave: Sucessão Patrimonial; Terreiro de Candomblé; Direito Consuetudinário;
Axé; Valor Cultural.