O presente trabalho se dispõe a realizar um estudo acerca da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tanto sob o aspecto constitucional quanto infraconstitucional, a fim de concluir se é possível ou não a redução da pena-base para quantum inferior ao mínimo cominado em abstrato nos tipos penais. O que se busca, num primeiro momento, é estabelecer as linhas e diretrizes conceituais dos princípios de direito e realizar um apanhado sobre os mais importantes princípios relacionados à aplicação da pena, bem como estabelecer e definir o sistema utilizado no Brasil para definição da sanção nos casos concretos. Feita essa análise, proceder-se-á ao estudo da súmula objeto dessa monografia. Para tanto, serão estudados, inicialmente, os precedentes que culminaram na edição da súmula 231 do STJ, com vistas a compreensão de como foi sedimentado aquele entendimento. Serão aprofundados, ainda, pontos relativos à legalidade da súmula em cotejo com o texto do Código Penal, não se descuidando da análise constitucional desta, que também é ponto central deste trabalho. O objetivo desta construção é perceber se o entendimento sumulado pelo Tribunal da Cidadania é legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional quando colocado diante de alguns dos princípios mais caros ao Direito Penal. Tal análise se mostra fundamental para que se possa compreender se as decisões exaradas na esteira da súmula 231 se justificam à luz dos ditames Constituição Federal e do Código Penal e constituem sentenças justas ou tirânicas. Palavras-chave: princípios; pena; dosimetria; súmula; STJ; Constituição; Código Penal