TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA
2024 | Graduação
Maria Letícia Menezes Guimarães
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca da tributação da renda obtida
através da cessão do direito de imagem de atletas profissionais. Em um cenário onde o direito
de imagem, antes visto apenas sob a ótica personalíssima, assume um aspecto patrimonial
relevante discute-se a possibilidade da exploração econômica deste mediante instrumentos
negociais próprios do direito privado. Para tanto, primeiramente, a pesquisa discorre sobre a
evolução histórica deste direito personalíssimo, analisando os seus principais aspectos frente a
esse contexto mercantilizado, trazendo diferentes doutrinas para então avançar sobre uma
análise geral da tributação da renda. Outrossim, o presente trabalho traz também informações
relevantes acerca do sistema de tributação da renda no Brasil, através do imposto de renda, tanto
de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Ademais, serão verificados os limites trazidos
pelo ordenamento jurídico sobre a cessão de um direito personalíssimo para exploração
econômica, isso porque, essa parcela vem sendo objeto de inúmeros questionamentos no mundo
jurídico, haja vista ter se tornando comum a prática de declarar o salário como verba decorrente
de direitos de imagem, a fim de lesar a arrecadação tributária. Em tempo, destaca-se que, através
de um breve levantamento das jurisprudências do CARF, percebeu-se que inexiste
entendimento pacífico quanto à possibilidade de cessão do direito de imagem do atleta para
uma pessoa jurídica e, se a ausência de demonstração da exploração efetiva da imagem, altera
a natureza do contrato. Assim sendo, em que pese a controvérsia jurisprudencial, o trabalho
busca demonstrar que não há ilicitude na constituição de uma empresa para gerir as cessões do
direito de imagem do atleta, pessoa jurídica essa que deverá ter sua renda tributada pelo imposto
de renda das pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Imposto de Renda; Atleta Profissional; Cessão de Imagem; Direito
Personalíssimo.