TUTELA À PRIVACIDADE E A LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET)

2014

Daniela Dias Queiroz

Esta pesquisa tem o propósito de tratar alguns aspectos da tutela à privacidade na internet até antes da elaboração da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, e discutir ao final os pontos relacionados a este direito fundamental que foram trazidos por esta Lei, e que influenciarão na interpretação que se dará ao tema de agora em diante. Para atingir este propósito, o projeto: i) irá contextualizar o direito à privacidade como um direito da personalidade, sua formação e afirmação histórica e a sua previsão como um direito fundamental, e, portanto, sujeito à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; ii) demonstrará o surgimento da sociedade em rede, a partir da sociedade da informação e de uma análise da filosofia de Foucault sobre o panoptismo e a força da informação para alcançar o ?poder disciplinar?; iii) apresentará alguns aspectos jurídicos e a posição adotada pela jurisprudência a respeito da tutela à privacidade na internet antes da vigência do Marco Civil; iv) tratará da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, seus principais princípios, e as controvérsias ligadas ao tema vida privada e intimidade.