TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COMO UM MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

2019

Edna Maria de Oliveira Manhães Silva

A antecipação da tutela de urgência tem sido uma ferramenta muito utilizada para a efetivação do direito à saúde, diante do não cumprimento do dever estatal de tutelar a saúde pública, E, em virtude da ausência de atuação do Estado, o Poder Judiciário entra para aplicar lei e obrigá-lo a cumprir os mandamentos constitucionais de que saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo garantir o acesso de todos às ações e serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. O número de ações ajuizadas para garantir esse direito tem sido crescente, sobrecarregando o judiciário, que tem decidido em favor daquele que possui provável direito e tem buscado a tutela jurisdicional, e que, mesmo diante de situações em que há previsão de vedações para antecipação de tutela de urgência, tem sido concedida, a fim de preservar o direito à saúde, em especial à assistência farmacêutica. Este trabalho visa a análise de decisões, a fim de constatar a efetividade das tutelas antecipadas de urgência para garantir o direito à assistência farmacêutica a quem necessita dos serviços do Sistema Único de Saúde. Palavras-chave: Tutela de Urgência Antecipada. Efetivação. Direito à Saúde. Assistência Farmacêutica.