Cuida o presente estudo do debate acerca da legitimidade da intervenção penal nos crimes tributários. Para tanto, faz-se uma abordagem de ordem constitucional. Primeiro, cumpre trazer um breve panorama do sistema tributário brasileiro, os princípios constitucionais tributários, com enfoque no princípio da legalidade. Importante destacar os principais aspectos da obrigação tributária, seus elementos: lei e fato gerador, bem como a regra matriz de incidência tributária. Ressalta-se, por fim, os aspectos tributários e penais, com as distinções entre ilícitos tributários e ilícitos penais tributários, sanções tributárias e sanções penais tributárias, assim como entre elisão e evasão fiscal, para então bem delinear a questão da legitimidade da intervenção penal na ordem tributária. PALAVRAS-CHAVE: tributação, princípios, obrigação tributária, tutela penal, ilícito tributário, ilícito penal.