UM BREVE ESTUDO DO DIREITO COMPARADO DA APOSENTADORIA DA DONA DE CASA DE BAIXA RENDA NO BRASIL E NA ARGENTINA

2022 | Pós-Graduação

Alinne Rodrigues Cunha

Muitas foram as conquistas das mulheres no Brasil, desde o contexto político até o âmbito do acesso ao mercado de trabalho. Em várias áreas do ordenamento jurídico brasileiro as mulheres ganharam e continuam conquistando direitos que há poucos anos eram considerados inalcançáveis e, isso não poderia ser diferente no Direito Previdenciário, graças à Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, houve a possibilidade de donas de casa de baixa renda se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social como seguradas facultativas através de uma alíquota reduzida, alíquota essa que faz parte do chamado Plano Simplificado da Previdenciária Social, que tem como objetivo a inclusão de mais pessoas na Previdência Social do Brasil. Acontece que, apesar dessa benesse, ainda existem lacunas que precisam ser reparadas na legislação previdenciária brasileira, o Brasil não pode estagnar e deixar de procurar novas medidas a fim de viabilizar o maior número de inscrição de mulheres de baixa renda no sistema previdenciário do país. Através desse diagnóstico a respeito da legislação previdenciária brasileira, foi realizada uma análise sobre o sistema previdenciário da Argentina no tocante à concessão de benefícios previdenciários às mulheres donas de casa, além disso, foi feita menção sobre a recente conquista no sentido de conferir a essas mulheres tempo de contribuição a partir da quantidade de filho(s). Vê-se que, apesar do Brasil resguardar o direito de aposentadoria às donas de casa de baixa renda, ainda há muito o que se analisar e discutir em relação à garantia de benefícios previdenciários para essa categoria de seguradas, visto que ainda estamos a passos lentos no caminho de garantir maior inclusão de seguradas facultativas de baixa renda ao Regime Geral de Previdência Social. Palavras chaves: Direito Comparado; aposentadoria; dona de casa; baixa renda; segurada facultativa; Brasil; Argentina; proteção social.