UMA ANÁLISE ACERCA DA APLICABILIDADE DO DIREITO REAL À LAJE NO MUNICÍPIO DE SALVADOR

2018

Pedro Silveira Muinos Juncal

O direito real à laje surge, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, como um novo instrumento que tem por escopo a regularização fundiária rural e urbana das diversas moradias que fazem parte do cenário urbanístico atual nacional: os famosos ?puxadinhos?. O instituto, introduzido ao Código Civil a partir da edição da Lei nº. 13.465, promulgada no dia 11 de julho de 2017, parece demonstrar a vontade de o legislador pátrio em atender uma necessidade dos cidadãos, qual seja o direito fundamental à moradia digna, o qual resta garantido constitucionalmente. A partir de uma análise histórica acerca da estruturação da propriedade privada no Brasil, é possível observar, desde o passado, uma grande concentração de terras nas mãos de classes mais privilegiadas economicamente. Por esse motivo, houve a migração de pessoas da área campesina para as cidades e, tal migração não se deu pautada em um planejamento estatal, ocorrendo, portanto, de modo desordenado. Em face do crescimento populacional urbano não planejado, analisar a questão do direito real à laje é de relevante importância. Ocorre que, o instituto ainda é bastante cinzento: pairam dúvidas acerca de sua existência e forma de aplicação. Nesse diapasão, faz-se necessário realizar a análise do direito real à laje no âmbito das grandes cidades e, mais especificamente na circunscrição do Município de Salvador, perpassando ainda pela observação da perspectiva dos registradores de determinados Cartórios de Registros de Imóveis da capital baiana, tendo em vista a maior proximidade destes sujeitos com o viés prático e aplicação do novel instituto.