O presente trabalho monográfico tem por finalidade a produção de uma análise comparativa entre a lei baiana que instituiu, na unidade federativa, a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, em face da Resolução nº 9, editada pelo Senado Federal em 1992, se estaria sendo correta a cobrança realizada pelo estado, bem como se é observada o estabelecimento de uma situação mais benéfica ao futuro contribuinte, o qual venha a ocupar a posição de herdeiro, uma vez sobrepujado o processo sucessório. Para tanto o trabalho que será apresentado, perpassa pela apreciação da noção de competência tributária, delimitando as questões inerentes a qualidade da unidade federativa, nesta pesquisa arguida, como competente para instituição do tributo em comento. Ainda neste aspecto, demonstra as questões que possam influenciar ao exercício da competência, no que concerne ao estabelecimento do imposto. Em seguida, passa-se à análise do processo legislativo, bem como, pormenorizando as fontes do Direito Tributário, relevantes à pesquisa, o que leva a demonstração do papel do Senado Federal, junto aos procedimentos legislativos do ordenamento pátrio, além da força jurídica das resoluções, que tal casa produz internamente. Posteriormente, alcança-se o estudo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o diferenciando das demais espécies de tributos existentes, hodiernamente. Ademias é aduzida a modalidade pela qual o imposto, central do trabalho, é lançado, em seus termos jurídicos, sendo capaz de ensejar a gênese da relação jurídica tributária. Nestes termos, pormenorizando os aspectos clássicos elencados pelo Direito Tributário, o que possibilita um melhor entendimento acerca do imposto, quando comparado junto a resolução, sendo demonstrado como há de ser procedida a cobrança do próprio, pela unidade federativa que o instituiu. Palavras-chave: Competência Tributária; Lei Ordinária; Resolução; Senado Federal; Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.