UMA ANÁLISE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR E DO EMPREGADO PÚBLICOS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
2024 | Pós-Graduação
Reginaldo Dantas da Silva
O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações constitucionais contidas na
Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, atreladas às
aposentadorias dos Servidores e Empregados Públicos, bem como a sua importância dentro
do ramo do Direito Público. O principal objetivo, no entanto, é identificar os principais pontos
no que se refere às aposentadorias compulsórias dos Servidores e Empregados Públicos,
oriundos da reforma e a dificuldade de sua interpretação, com o estudo de caso, onde o medo
do agente público na interpretação e efetivação do direito, impõe barreiras de forma a afetar,
desvirtuando ou mitigando, o acesso ao sistema de aposentadorias dos Servidores e
Empregados Públicos, ficando, por meio de interpretações equivocadas, em desconformidade
com o que foi desejado pelo legislador, dando foco a pontos relevantes, analisando o estigma
gerado pela aposentadoria compulsória por idade, e a possibilidade de o Empregado ou o
Servidor Público em retornar às atividades profissionais dentro do serviço público após o seu
desligamento. Além disso, será feito um breve paralelo da referida reforma e sua implicação
em relação aos Princípios Constitucionais, dos Direitos Administrativo e Previdenciário e sua
implicação no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Este trabalho inicia-se, no primeiro
momento, fazendo um breve histórico sobre a Seguridade Social e Previdência Social e seus
Princípios, bem como a crise no sistema previdência que culminou com as reformas
previdenciárias. Em seguida será feita a abordagem sucinta sobre a diferença entre Servidor
Público e Empregado Público, além do estudo da Emenda Constitucional 103/2019 e sua
correlação com a Lei e outras Emendas Constitucionais que norteiam a matéria, bem como
seus impactos na vida do Empregado e do Servidor Público, considerando as alterações de
maior relevância efetivados pela emenda. Com o propósito de apresentar os pontos que
sofreram alteração com a Emenda, pesquisou-se acerca da legislação, doutrina e largo
levantamento Jurisprudencial. Por fim, o trabalho faz uma ponderação sobre pontos de maior
impacto, concluindo-se que, a busca de oxigenação da máquina estatal com tais mudanças,
foram importantes para o bom andamento, agilidade e maior satisfação por parte do cidadão,
diante da melhor prestação do serviço público pelos seus agentes.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 103/2019, Servidor Público x Empregado Público,
reforma previdenciária.