UMA ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2021 | Graduação
Felipe Barreto de Santana Lopes
O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar os tipos de
garantias dispostas no Código de Defesa do Consumidor frente ao instituto do
seguro de Garantia Estendida regido pela SUSEP. Este é um contrato oneroso que
cresce de forma significativa no mercado nacional brasileiro, já que proporciona uma
extensão temporal em relação aos prazos de Garantia Legal e Contratual disposto
no CDC. Por conseguinte, observar a comercialização da garantia estendida e sua
utilidade no dia a dia do consumidor, haja vista já possuir no próprio CDC o direito
de reclamar no caso de produtos com vício oculto, expondo as práticas abusivas que
permeiam as relações consumeristas. Busca-se analisar a vulnerabilidade inerente a
figura do consumidor, bem como a forma que tais garantias são ofertadas,
analisando a possibilidade de haver harmonia entre as garantias, analisando a
importância, necessidade e real abrangência na efetivação dos direitos do
consumidor. Conclui-se com a necessidade de definir objetivamente os prazos
decadenciais previstos no art. 26, § 3º do CDC, conforme teoria da vida útil,
garantindo uma maior segurança aos consumidores que buscam a satisfação de
seus direitos em casos de vício nos produtos e serviços, tornando-o desnecessária a
contratação de garantias adicionais.
Palavras-chave: garantia estendida; vício; consumidor; garantias.