UMA ANÁLISE DA COMERCIALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2021 | Graduação

Felipe Barreto de Santana Lopes

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar os tipos de garantias dispostas no Código de Defesa do Consumidor frente ao instituto do seguro de Garantia Estendida regido pela SUSEP. Este é um contrato oneroso que cresce de forma significativa no mercado nacional brasileiro, já que proporciona uma extensão temporal em relação aos prazos de Garantia Legal e Contratual disposto no CDC. Por conseguinte, observar a comercialização da garantia estendida e sua utilidade no dia a dia do consumidor, haja vista já possuir no próprio CDC o direito de reclamar no caso de produtos com vício oculto, expondo as práticas abusivas que permeiam as relações consumeristas. Busca-se analisar a vulnerabilidade inerente a figura do consumidor, bem como a forma que tais garantias são ofertadas, analisando a possibilidade de haver harmonia entre as garantias, analisando a importância, necessidade e real abrangência na efetivação dos direitos do consumidor. Conclui-se com a necessidade de definir objetivamente os prazos decadenciais previstos no art. 26, § 3º do CDC, conforme teoria da vida útil, garantindo uma maior segurança aos consumidores que buscam a satisfação de seus direitos em casos de vício nos produtos e serviços, tornando-o desnecessária a contratação de garantias adicionais. Palavras-chave: garantia estendida; vício; consumidor; garantias.