UMA ANÁLISE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS A PARTIR DA LEI N° 13.840/2019
2021 | Graduação
Vinícius Santana Cardoso
A monografia tem como finalidade discutir a questão da internação involuntária de
dependentes químicos e a efetividade dessa prática como instrumento para combater
o problema das drogas no país, bem como a sua relação com a autonomia privada do
sujeito de direito. O tema será abordado com base na Lei 13.840 que alterou a Lei de
Drogas n°11.343/2006 e que no inciso II do parágrafo 3° Artigo 23-A introduziu na
legislação a possibilidade da internação involuntária de usuário de drogas e
dependentes químicos como modalidade de tratamento. Abordar-se-á o conceito de
autonomia privada, a sua importância para o universo jurídico como elemento da
dignidade da pessoa humana. Ato contínuo, analisa-se e as limitações impostas a ela.
Discorre-se sobre a situação do dependente químico frente ao ordenamento jurídico
e à sociedade brasileiras. Apresenta-se a sua condição de estigmatizados e
vulnerados e as semelhanças e diferenças do sujeito em dependência química com o
portador de transtorno mental. Assim, torna-se necessário discorrer brevemente sobre
a Lei 10.216/2001. Em seguida, passa-se a discussão sobre os critérios adotados pela
Lei 13.840/2019 para realizar a internação involuntária de dependentes químicos
como modalidade de tratamento, e também um breve histórico do ordenamento
jurídico brasileiro em regulamentações sobre o tema. Analisa-se a prática da
internação involuntária como violação à autonomia privada do sujeito de direito.
Reflete-se sobre as comunidades terapêuticas como unidade de acolhimento aos
dependentes químicos e a sua eficácia. Apresenta-se a discussão em relação às
políticas públicas a serem seguidas pelo Estado para lidar com o problema das drogas
e ao tratamento dos dependentes químicos. Encerra-se com a crítica do autor sobre
o tema, concluindo que a prática da internação involuntária se configura como uma
violação à autonomia privada. Propõe-se também medidas alternativas a serem
utilizadas como tratamento ao dependente químico.
Palavras-chave: internação involuntária, autonomia privada, dependentes químicos,
lei 13.840/2019, drogas.