Este artigo tem o objetivo de analisar o instituto da propriedade e alguns dos direitos reais que a cercam, fazendo um estudo principalmente do direito de habitação e da sua necessidade de ampliação na forma legal, trazendo a tona a essencialidade da aplicação da Lei Federal 10.050 de 2000 que previa o direito real de habitação para o filho portador de deficiência com incapacidade para o trabalho. Palavras-chave: Direito civil; Propriedade; Direito Real de Habitação; Portador de deficiência.