Esta investigação tem como tema central uma discussão jurídica sobre os critérios de relevância e urgência da Medida Provisória, frente a aplicação do princípio da anterioridade tributária. A pesquisa tem como anseio maior estabelecer uma linha de entendimento fundamentada e pacífica, ante as hipóteses que se mostraram antagônicas, haja vista que a anterioridade tributária, que visa a afastar a surpresa do pagamento de uma exação, propõe uma dilação temporal, ao passo que a Medida Provisória, dotada de força de lei, carrega consigo um caráter de aplicação imediata da sua normatização. Nessa esteira, cumpre ressaltar que a partir da interpretação do tema, é inevitável que a seguinte indagação venha à baila: ante ao princípio da anterioridade tributária, o qual é consagrado na Constituição Federal de 1988 como sendo um direito fundamental e, portanto, uma cláusula pétrea destinada a proteger interesses do contribuinte, a Medida Provisória – a qual tem força de lei – está apta a tornar a sua aplicação imediata, em decorrência da existência dos seus critérios de relevância e urgência? Para aclarar tal problemática argüida, é interessante elevar à posição de destaque a função integradora do princípio da anterioridade tributária, realçando a sua qualidade de direito fundamental direcionado ao contribuinte e a força de lei a qual é atribuída a Medida Provisória, ao passo que esta é regida pelo binômio intitulado relevância e urgência. Os posicionamentos decorrentes da discussão que irá relacionar as características de ambos os institutos em voga, irão culminar num fervoroso embate jurídico que contribuirá socialmente, haja vista que o direcionamento será, ao final, fundamentadamente firmado. A base lógica que melhor atendeu à pesquisa foi a hipotético-dedutivo, que, por meio de uma circunscrição intelectiva exploratória, qualitativa e bibliográfica, objetivou conceder clareza à temática de modo a proporcionar um olhar garantista à temática, considerando que um direito fundamental, entendido como cláusula pétrea, deve ser priorizado em situações em que um conflito entre as premissas dos institutos jurídicos venham à tona. Palavras-chave: anterioridade tributária; direito fundamental, constitucionalismo; Medida Provisória.