UMA LEITURA DA LEI 12.403/2011: A EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS

2014

Lis de Figueirêdo Mendes Madureira

Trata-se de texto que pretende à análise da Lei 12.403/2011, que alterou todo o sistema de medidas cautelares pessoais do Código de Processo Penal. A partir de seu estudo, será possível demonstrar o porquê se pode dizer que o modelo cautelar penal, hoje, é mais humano, constitucional, garantidor. A liberdade individual foi privilegiada, quando as prisões cautelares eram a única opção concedida aos juízes para, quando necessárias e cabíveis, resguardar a ordem econômica, a ordem pública e a instrução criminal. O antigo sistema cautelar caracterizado pela bipolaridade (prisão preventiva e liberdade provisória) foi superado, trazendo um novo rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão no artigo 319 do CPP. Para isso, foi preciso demonstrar o caminho percorrido pelo legislador, no âmbito material penal, pois teve significativa influência para que o mesmo acontecesse no campo processual, mais precisamente, no âmbito das medidas cautelares pessoais. O texto foi enriquecido com posicionamentos sedimentados na jurisprudência, bem como na doutrina. O objetivo é informar e divulgar teses para amparar a atuação e o estudo a respeito desse importantíssimo tema das Ciências Criminais: a prisão e liberdade. Portanto, através do presente trabalho monográfico, será demonstrado a atual conjuntura cautelar pessoal e sua grande evolução, quando do advento da Lei 12.403/2011.