USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VERSUS CONSUMIDOR : LIMITES DE APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

2013

Lara Lima Damsceno

O presente trabalho visa estudar os limites de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, fazendo uma análise da situação do usuário de serviços públicos em um ordenamento jurídico que ainda não prevê especificamente a sua proteção. A Constituição Federal de 1988 diferencia as figuras do usuário de serviços públicos e do consumidor em diversos artigos, inclusive prevendo a criação de uma lei para defesa dos primeiros, no entanto o projeto de lei que prevê essa regulamentação está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados desde 2002. Doutrina e jurisprudência se esforçam para preencher esse vazio legislativo tutelando os usuários de serviços públicos. Nessa senda, o estudo se inicia pela noção de serviço público, passando pela relação de consumo e finaliza fazendo ponderações acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos