O presente artigo tem como objetivo analisar o preceito constitucional que veda a usucapião das terras devolutas, por meio de um estudo pautado na história da organização fundiária brasileira, e os seus reflexos na atualidade, além de uma análise sistêmica sobre a aplicabilidade da função social para a propriedade pública, na busca de uma maior eficiência do uso da terra rural e promoção da regularização fundiária. Palavras-chave: Bens dominicais. Terras devolutas. Função social da propriedade. Usucapião. Regularização fundiária.