VISTORIA VISUAL NOS PERTENCES DO CONSUMIDOR E DO EMPREGADO
2018 | Pós-Graduação
Diná Peixoto Viana do Nascimento
A presente monografia tem por objetivo defender o direito à preservação da intimidade dos empregados contra a conduta ilícita dos empregadores de procederem à revista visual em seus pertences, uma vez que estes objetos são extensão da sua intimidade corporal, direito inviolável. Assim, considera-se a referida fiscalização é um ato ilícito que causa um dano, ensejando o direito ao pagamento da indenização por danos morais, tratamento jurídico benéfico que já é concedido ao consumidor quando submetido a revista nos seus objetos pessoais. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica em obras de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e na legislação vigente. Embora não exista farto material sobre o tema, foram estudadas as leis, a jurisprudência e doutrina nacionais, com o enfoque civl-constitucional aos institutos do Direito do Trabalho e Direito do Consumidor. Foram utilizados os métodos dedutivo e de interpretação do sistema jurídico conforme à Constituição Federal de 1988, possibilitando o desenvolvimento de uma análise interpretativa dos dispositivos de lei, bem como de publicações doutrinárias relacionadas à matéria de acordo com os direitos fundamentais. Os resultados obtidos por meio desse estudo foram as frequentes tensões entre direitos fundamentais de ambas as partes da relação de emprego, empregado e empregador. E a solução da aparente antinomia é realizada pela técnica de ponderação de interesses, equilibrando os direitos em conflito ? intimidade vesus propriedade, aplicando-se, ainda, o princípio da igualdade para conferir o tratamento benéfico dado ao consumidor quando vistoriado em seus bens pessoais. Finalmente, a conclusão aponta para a clara a opção do legislador em considerar como pedra de toque do direito civil-constitucional a dignidade humana e os direitos da personalidade, mitigando o patrimonialismo exacerbado que inspirou os civilistas do século XX quando da elaboração do antigo código civil. Neste sentido, a dignidade da pessoa humana fundamenta e dá suporte ao princípio da intimidade do trabalhador e do consumidor contra condutas ilegais e abusivas dos empregadores e prepostos dos estabelecimentos comerciais, dentre as quais, destaca-se a revista visual de pertences. Uma vez verificada a conduta de revista de pertences, mesmo que de forma visual e em local reservado, tem-se configurado ato ilícito. Considera-se provado o dano com a prova da conduta ilícita ? dano in re ipsa ? sendo conferido ao empregado, tal como já ocorre com o consumidor, o direito ao pagamento de indenização por danos morais.
Palavras-chave: revista de pertences, relações de trabalho; direito do consumidor; intimidade; dignidade humana; ilicitude; indenização por danos morais