IMPORTÂNCIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) PARA PESSOA COM AUTISMO: DESAFIOS E CRITÉRIOS LEGAIS PARA CONCESSÃO

2025 | Pós-Graduação

Layane de Lima Almeida Magalhães

Como previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política pública assistencial que visa assegurar o mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para pessoas com autismo, que frequentemente necessitam de suporte contínuo e especializado, o benefício representa mais do que um auxílio financeiro: é uma ferramenta de inclusão social e acesso a terapias, medicamentos e outras necessidades essenciais. O objetivo geral da pesquisa foi foi analisar a importância do BPC/LOAS para pessoas com autismo, bem como, os desafios enfrentados e os critérios legais exigidos para sua concessão. Tratou-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza básica, objetivos descritivos e procedimento bibliográfico. O método hipotético-dedutivo será utilizado na construção de uma lógica generalista a partir dos resultados encontrados. Os estudos científicos foram buscados nas bases de dados do Google Acadêmico e do Scientific Electronic Library Online (SciELO) publicados entre 2018-2024 nos idiomas inglês e português –, de composições literárias e dados estatísticos/jornalísticos de cunho científico. Os resultados mostraram que a garantia de uma vida digna às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) transcende a perspectiva meramente assistencial, constituindo um imperativo jurídico e social que encontra respaldo nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, em especial o da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III. Nas considerações Finais, compreendeu-se que a dignidade, enquanto núcleo central dos direitos fundamentais, impõe ao Estado a adoção de medidas que assegurem às pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas com TEA, o pleno exercício de seus direitos e a participação efetiva na vida em sociedade. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dignidade humana. Políticas públicas. Transtorno do Espectro Autista (TEA).