O USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS PELAS FARMÁCIAS BRASILEIRAS COMO UM ILÍCITO LUCRATIVO E A (IN)ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
2025 | Graduação
Ana Beatriz de Souza Soares
Este trabalho analisa como se dá o uso indevido de dados pessoais pelas farmácias
brasileiras como um ilícito lucrativo e reflete sobre os contornos da (in)adequação à
Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa parte da centralidade dos direitos dos
titulares de dados, e explica como o ordenamento jurídico brasileiro rege o tratamento
de dados pessoais, incluindo o tratamento estabelecido para os dados sensíveis.
Outrossim, é explorada a função regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e como são tratadas as exigências legais de um programa de conformidade e
governança em dados pessoais. Em seguida, o trabalho reflete sobre o fenômeno do
ilícito lucrativo, da monetização de dados pessoais, considerando o contexto do
capitalismo de vigilância. Nesse sentido, estabelecem-se relações com a análise
econômica do direito, matéria que contribui com o debate. Além disso, são feitas
reflexões sobre a teoria do disgorgement, corrente da função restitutória (ainda sem
embasamento legal pátrio) e sua aplicabilidade em casos de responsabilidade civil,
buscando o desestímulo às práticas abusivas lucrativas. Ademais, foi feito um estudo
de caso para análise da realidade fática da RaiaDrogasil, expoente do setor e empresa
envolvida em processos da ANPD, analisando documentos institucionais e simulando
o exercício de direitos como titular, a fim de concluir se as exigências legais são
cumpridas ou não pela grande rede farmacêutica. Por fim, é feita uma análise da
atuação da ANPD no setor farmacêutico, considerando os processos administrativos
realizados e seus desdobramentos. De modo conclusivo, o leitor encontrará no
trabalho a realidade fática de constantes descumprimentos à LGPD e do modo de
atuação comercial das farmácias brasileiras.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); dados pessoais, farmácias;
ilícito lucrativo; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).