A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO USO NÃO AUTORIZADO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO TREINAMENTO DE IA GENERATIVA
2025 | Graduação
Milla de Oliveira Gardasevic
O presente trabalho analisa criticamente a responsabilização civil pelo uso não autorizado de
dados pessoais no treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa, fenômeno
marcado por opacidade técnica e exploração massiva de informações pessoais. Parte-se da
constatação de que, na economia digital contemporânea, os dados pessoais foram convertidos
em ativo econômico central para plataformas tecnológicas, o que intensifica práticas web
scraping e reuso informacional em larga escala. Nesse contexto, a IA generativa atua como
catalisadora dessa dinâmica, uma vez que seu desempenho depende diretamente do volume e da
heterogeneidade dos dados empregados no treinamento, frequentemente incluindo informações
identificáveis incorporadas de modo irreversível aos modelos. Diante dessa realidade, o trabalho
formula como objetivo geral avaliar os limites e possibilidades do ordenamento jurídico
brasileiro para responder ao uso não autorizado de dados pessoais por modelos generativos,
investigando especialmente a capacidade da responsabilidade civil de oferecer tutela efetiva.
Como objetivos específicos, examina-se o contexto econômico da exploração de dados, os
pressupostos clássicos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal e imputação), o
déficit estrutural da função reparatória ex post e a necessidade de reconstrução normativa
orientada à proteção da autodeterminação informativa. A metodologia utilizada é qualitativa e se
vale do método hipotético-dedutivo, formulando hipóteses sobre a insuficiência do paradigma
reparatório tradicional frente aos riscos informacionais difusos e estruturalmente opacos. Além
da revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o estudo incorpora pontualmente uma
análise documental das políticas de privacidade de grandes plataformas de IA, com o objetivo de
confrontar os discursos de proteção de dados pessoais com suas práticas efetivas de tratamento e
coleta, revelando assim um descompasso que agrava a vulnerabilidade informacional dos
titulares. Os resultados apontam que a responsabilidade civil clássica, centrada na recomposição
individual e dependente de causalidade e dano delimitáveis, é incapaz de lidar sozinha com
prejuízos que se internalizam na arquitetura dos modelos e se reproduzem indefinidamente. O
trabalho identifica que a violação decorrente do uso não autorizado de dados pessoais não se
limita a danos patrimoniais, mas representa lesão estrutural à autodeterminação informativa e à
liberdade do titular, configurando forma contemporânea de dano existencial. A partir desse
diagnóstico, defende-se uma reorientação funcional da responsabilidade civil, incorporando
também deveres ex ante (transparência, governança, rastreabilidade, minimização de dados) e
ampliando o uso de medidas não pecuniárias, como auditorias, correções técnicas e exclusões
eficazes de dados. Complementarmente, sugere-se a adoção de instrumentos distributivos, como
disgorgement, multas proporcionais e fundos cy-près, para retirar vantagens econômicas do
ilícito e recompor assimetrias informacionais. O trabalho contribui para o desenvolvimento de
soluções jurídicas que preservem a autodeterminação informativa dos titulares e reafirmem a
centralidade da pessoa no contexto da IA generativa.
Palavras-Chave: Proteção de dados pessoais; Responsabilidade civil; Inteligência artificial
generativa; Treinamento; Autodeterminação informativa.