A APLICAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS DE VALOR EXCESSIVO REPRESENTAM UM ATO DE JUSTIÇA FISCAL, OU SE MOSTRAM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO?
2017 | Pós-Graduação
Genivaldo Oliveira dos Santos
O princípio da cooperação que está contido na Constituição Federal brasileira pressupõe a divisão, entre todas as pessoas físicas e jurídicas deste país, no que se refere às despesas havidas pelo Poder Público na consecução de suas finalidades. A participação de cada pessoa é materializada pela cobrança de tributos que são impostos pelo Estado, de forma autorizada constitucionalmente, e o não pagamento desses tributos enseja a aplicação de penalidades pecuniárias, que são as multas. Nesse contexto, o objetivo com a imposição das multas é evitar a violação das regra que obriga ao pagamento da exação de caráter tributário, e assim não restar comprometido o funcionamento do Poder Estatal. Além das penalidades pecuniárias também poderá haver aquela que se apresentam na forma de restrição do uso de um direito. Para o mister do presente trabalho monográfico interessa, exclusivamente, as sanções de natureza pecuniária impostas pela legislação tributária de nosso país, e em especial aquelas cujos percentuais de alíquotas se mostram em números altos. O objetivo com a pesquisa tentar entender se a aplicação de multa de alíquota elevada representa justiça fiscal ou afronta ao principio constitucional que veda o confisco por meio da tributação. O assunto ganha ainda mais importância quando se faz o cotejo entre o conteúdo do art. 150, IV, da Constituição Federal – CF, e as disposições do art. 3º, art. 113 caput, e § 1º, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN). Isto porque, enquanto o referido dispositivo constitucional concretiza a vedação de atos confiscatórios por meio da tributação, os mencionados dispositivos do CTN exteriorizam que o pagamento de multa tributária tem natureza de obrigação tributária principal. Embora não se tem o propósito de adentrar no mérito das espécies tributárias, é possível que no curso da pesquisa alguma modalidade de tributos seja tomada de empréstimo, apenas de forma exemplificativa, mormente para demonstrar excessivas alíquotas que são aplicadas a título de multa àquela espécie. Quanto à metodologia a ser adotada no trabalho, optou-se pela análise de textos legais; doutrinas, e posicionamentos jurisprudenciais, na tentativa de elucidar os questionamentos aqui levantados à pesquisa.
Palavras-chave: Multas, Justiça, Vedação, Confisco.