A EXAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS: um recorte na atividade de representação comercial

2017 | Pós-Graduação

Francimary de Deus

O presente trabalho monográfico tem como objetivo discorrer sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, notadamente ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, de modo a demonstrar a legalidade e a constitucionalidade deste tipo de exação, inclusive por meio de competente ação de execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80. Para atingir-se tal finalidade, discorre-se no presente trabalho, sobre os Conselhos Profissionais de modo a demonstrar a legalidade de suas cobranças quando diante do inadimplemento de seus profissionais regularmente inscritos, momento em que se ocupa de conceituar o profissional exercente da representação comercial indicando seus direitos postos na Lei 4.886/65. Palavras-Chave: Contribuições. Conselhos Profissionais. Representação Comercial