A IMPORTÂNCIA DO ALCANCE NORMATIVO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

2020 | Graduação

Maria Mariana Assunção Moraes

A ideia do trabalho vislumbra apresentar como o conhecimento e transparência nas informações podem refletir nas ações da Administração Pública e na fiscalização da sociedade. A partir do princípio constitucional da Publicidade e Transparência, trazidos em um contexto democrático, a Constituição Federal de 1988, também denominada de cidadã, ofereceu ao Brasil e ao Poder Público um sistema participativo e consolidou a participação popular no cenário estatal. Averígua-se a finalidade almejada dos princípios norteadores de todo o sistema através da análise dos modelos de administração pública dentro do contexto de alcance normativo e do exercício da cidadania na busca de direitos sociais. Outrossim, avalia a implementação de políticas públicas em virtude da sua significativa importância na busca pelo desenvolvimento social. Palavras-chave: Princípio da Publicidade; Administração Pública; Participação Popular; Constituição Federal de 1988; Democracia; Políticas Públicas.