A IMPORTÂNCIA DO ALCANCE NORMATIVO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
2020 | Graduação
Maria Mariana Assunção Moraes
A ideia do trabalho vislumbra apresentar como o conhecimento e transparência nas
informações podem refletir nas ações da Administração Pública e na fiscalização da
sociedade. A partir do princípio constitucional da Publicidade e Transparência,
trazidos em um contexto democrático, a Constituição Federal de 1988, também
denominada de cidadã, ofereceu ao Brasil e ao Poder Público um sistema participativo
e consolidou a participação popular no cenário estatal. Averígua-se a finalidade
almejada dos princípios norteadores de todo o sistema através da análise dos
modelos de administração pública dentro do contexto de alcance normativo e do
exercício da cidadania na busca de direitos sociais. Outrossim, avalia a implementação de políticas públicas em virtude da sua significativa importância na busca pelo desenvolvimento social.
Palavras-chave: Princípio da Publicidade; Administração Pública; Participação Popular;
Constituição Federal de 1988; Democracia; Políticas Públicas.