A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA APOSENTADORIA FEMININA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE MULHERES TRANSGÊNERO

2022 | Pós-Graduação

Carla Marques Freire de Carvalho

O presente artigo trata do regulamento jurídico brasileiro para aposentadoria voluntária feminina do Regime Geral da Previdência Social e alguns aspectos da sua possibilidade de aplicação nos casos de mulheres transgênero. Contemporaneamente, vem surgindo novas demandas sociais envolvendo a questão de gênero e, consequentemente, trazendo diversas interpretações de dispositivos do ordenamento jurídico. O objetivo dessa pesquisa é expor o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema e trazer os seus respectivos alicerces. Ao fim, nota-se que a tendência atual é de cada vez mais aceitar a identidade de gênero das pessoas e, por isso, justifica-se a aplicação das normas de aposentadoria feminina em casos de mulheres transgênero. Palavras-chave: Regramento Jurídico para Aposentadoria; Interpretação da Lei; Transgênero; Interpretação Extensiva.