A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA APOSENTADORIA FEMININA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE MULHERES TRANSGÊNERO
2022 | Pós-Graduação
Carla Marques Freire de Carvalho
O presente artigo trata do regulamento jurídico brasileiro para aposentadoria
voluntária feminina do Regime Geral da Previdência Social e alguns aspectos da sua
possibilidade de aplicação nos casos de mulheres transgênero. Contemporaneamente, vem
surgindo novas demandas sociais envolvendo a questão de gênero e, consequentemente,
trazendo diversas interpretações de dispositivos do ordenamento jurídico. O objetivo dessa
pesquisa é expor o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o tema e trazer os seus
respectivos alicerces. Ao fim, nota-se que a tendência atual é de cada vez mais aceitar a
identidade de gênero das pessoas e, por isso, justifica-se a aplicação das normas de
aposentadoria feminina em casos de mulheres transgênero.
Palavras-chave: Regramento Jurídico para Aposentadoria; Interpretação da Lei; Transgênero;
Interpretação Extensiva.