A (IM)POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DESPORTIVA: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DE CASOS CONCRETOS
2021 | Graduação
Beatriz Dumêt de Aguiar
O presente trabalho tem a finalidade central de analisar, à luz de casos concretos, a atuação do Poder Judiciário diante dos litígios desportivos processados e julgados nas instâncias desportivas originárias impostas pela Constituição Federal no seu art. 217, §1º, a fim de averiguar o âmbito e os limites da apreciação judicial acerca dos conflitos que do desporto advém. Em que pese a Carta Magna seja clara quanto aos requisitos de admissibilidade e ao momento de apreciação das lides desportivas pelo Poder Judiciário, nada dispõe sobre o alcance do trabalho dos magistrados. Com isso, pretende-se verificar se os juízes e tribunais da justiça comum podem (e/ou devem) revisar e modificar o mérito das decisões desportivas, bem como investigar e elucidar as consequências de uma revisão de tal natureza, por meio e tendo por base o estudo de episódios práticos e as repercussões decorrentes. Com efeito, será promovida uma
análise acerca do fenômeno desportivo, da sua consolidação no ordenamento jurídico pátrio, sua estruturação e organização no cenário nacional, assim como do direito desportivo, destacando as peculiaridades desse ramo normativo e a evolução da legislação desportiva brasileira, com atenção aos princípios que orientam e regulam o desporto nacional e seu especial regime e ordenamento jurídico. Além disso, será realizado um estudo aprofundado da justiça desportiva brasileira, salientando as suas especificidades e detalhando a sua configuração e sedimentação no cenário nacional. Ademais, será abordado de forma acurada a temática da jurisdição e competência das instâncias desportivas e os contornos ao redor da matéria, com destaque para a exigência constitucional do esgotamento das instâncias desportivas e suas implicações. Assim, ao final, almeja-se determinar o alcance do julgamento do Poder Judiciário nos litígios desportivos e identificar quais as suas consequências. Pode-se concluir que é necessário que haja o reconhecimento da definitividade do mérito das decisões desportivas proferidas em suas próprias instâncias, caso contrário, em evidência no estudo dos casos apresentados, os prejuízos e consequências ao universo e à ordem desportiva são enormes e irreversíveis. A atuação estatal deve se restringir ao exame das questões processuais e procedimentais, bem como o controle da legalidade das decisões.
Palavras-chave: Direito Desportivo. Justiça Desportiva. Mérito desportivo. Definitividade.
Revisão judicial.