A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO DA CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL FACE AO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 6.268/16
2020 | Graduação
Rafaella Soares Fontenele
O presente estudo monográfico procura analisar o Projeto de Lei 6.268/16, em tramitação no Congresso Nacional, explorando as disposições ao longo do Projeto face ao princípio do não retrocesso ambiental. Para tanto, a pesquisa perpassou pela análise da visão ambiental presente no Direito Ambiental brasileiro, ressaltando a necessidade de harmonia de interesse entre homem e natureza, reconhecendo a existência de um viés antropocêntrico na tutela ambiental. Tendo em vista a análise de um possível retrocesso, o presente estudo também perpassou pelo histórico dos principais instrumentos normativos que tutelam o Direito Ambiental, mais especificamente acerca da proteção à fauna e ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos moldes da Constituição Federal de 1988. Para tal, abordou-se também a importância principiológica na tutela ambiental, bem como, o dever do Poder Público na proteção da fauna. Isto posto, analisou-se, a partir do princípio do não retrocesso, este como uma vedação ao retorno do estado de menor proteção ao meio ambiente, as principais alterações propostas pelo Projeto de Lei, o qual objetiva a regulamentação da
caça, revogando a Lei de Proteção à Fauna, alterando o art.29 da Lei de Crimes ambientais, e dispondo de diversas disposições que só confirmam o caráter egocêntrico do ser humano, posto a possibilidade do retorno de uma prática retrograda, a caça.
Palavras-chave: Projeto de Lei 6.268/16; Proteção à fauna; Princípio do não retrocesso
ambiental; Legalização da caça de animais silvestres; Alterações legislativas; (in)
constitucionalidade.