O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça quando cotejada junto ao princípio constitucional da individualização da pena. Para tanto, será demonstrado o que se entende por pena, suas espécies e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, percorrendo cada etapa do sistema trifásico, de modo que se fundamente qual o método e suas particularidades para se aplicar a sanção privativa de liberdade. A seguir, trata-se do princípio da individualização da pena em si, enquanto construção histórica e sua positivação no sistema jurídico pátrio através de norma constitucional. Ademais, pretende-se explicitar as etapas e divisões dentro do próprio princípio da individualização da pena, devendo estas ser percorridas para que se encontre a pena justa e individualizada. Neste ponto, busca-se demonstrar qual o fundamento para considerar que ocorreu a devida individualização da pena. Ato contínuo, desvela-se os fundamentos jurisprudenciais e legais da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente diante da Constituição Federal. Assim, traça-se quais fundamentos embasam o enunciado. Por fim, diante da constatação dos fundamentos da súmula, é reconhecida a inconstitucionalidade desses fundamentos, mormente em face do princípio da individualização da pena, sendo necessária a superação dos precedentes postos e que embasaram a sedimentação da jurisprudência. Palavras-chave: Dosimetria; Aplicação da pena; Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; Individualização da pena; Atenuantes; Superação de precedentes.