Este trabalho possui como objetivo analisar as alterações realizadas no artigo 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal, no que se refere ao ICMS importação, pela Emenda Constitucional n.33/2001, sob o prisma dos princípios da não cumulatividade, da isonomia e da vedação à bitributação. Para isso, realiza preliminarmente uma pesquisa sobre a sua hipótese de incidência e seus principais aspectos. Em seguida, com o intuito de viabilizar o estudo da inconstitucionalidade do imposto, examina as limitações ao poder de tributar que tangenciam o tema, iniciando com o princípio da isonomia de maneira geral, passando, após, ao exame do princípio da vedação à bitributação de maneira conjunta à competência do poder constituinte derivado, finalizando com a não cumulatividade, abordando as suas principais características. Posteriormente, volta a sua análise sobre as possíveis inconstitucionalidades acarretadas pelas modificações da emenda à Constituição, decompondo cada alteração e investigando as duvidas acerca da sua constitucionalidade por meio de cada um dos princípios referidos. Finaliza com a verificação do posicionamento do Supremo Tribunal acerca da matéria, contrapondo-a com as premissas até então estudadas. Palavras-chave: ICMS; importação; não cumulatividade; bitributação; competência tributária; isonomia