A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS
2022 | Pós-Graduação
Alexandre Silva Rigaud de Amorim
As Ações Regressivas Previdenciárias é tema bastante controvertido pelos operadores do direito. Os motivos ensejadores de sua criação são nobres. Com efeito, o presente trabalho busca examinar as características e as hipóteses de cabimento das ações regressivas, bem como sua adequação ao direito de regresso e aos preceitos de responsabilidade civil. Para tanto, analisar-se-á a função de proteção da seguridade social, bem como as medidas preventivas e reparadoras de riscos sociais. Por fim, com o objetivo de alcançar o resultado almejado para o presente trabalho, realizar-se-á uma análise acerca da constitucionalidade das ações regressivas previdenciárias, bem como o fenômeno de expansão das suas hipóteses de cabimento.
Palavras-chave: Seguridade Social. Acidente de Trabalho. Violência Doméstica. Acidente de trânsito. Ações Regressivas Previdenciárias.