A INELEGIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2017 | Pós-Graduação

Rui Carlos Barata Lima Filho

Este estudo objetiva averiguar as peculiaridades das causas de inelegibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando as consequências jurídicas do seu reconhecimento. A pesquisa se classifica como dedutiva e monográfica no que tange, respectivamente, os métodos de abordagem e procedimento; e, no que diz respeito à técnica de pesquisa, é de natureza bibliográfica e documental. Contextualiza-se os direitos políticos. Aborda-se as condições de elegibilidade e causas de perda e suspensão dos direitos políticos. Traça-se uma análise histórico-evolutiva das causas de inelegibilidade no Direito brasileiro. Apresenta-se o conceito e a natureza jurídica de inelegibilidade. Averígua-se as hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990. Destaca-se a ampliação do rol de inelegibilidades por força da Lei Complementar nº 135/2010. Verifica-se as consequências jurídicas das causas de inelegibilidade. Constata-se que apesar de se encontrar em vigor há mais de meia década, a Lei da Ficha Limpa ainda fomenta debates, sendo o mais recente deles a discussão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quanto à retroatividade da lei para alcançar os fatos ocorridos antes da entrada em vigor do diploma legal em comento, tendo a Corte entendido ser plenamente possível a retroação, apesar do placar apertado. Assim, vislumbra-se nas causas de inelegibilidade uma forma de combate à corrupção na seara política, o que decerto atende aos anseios da sociedade. Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências jurídicas.