Este trabalho faz uma reflexão a respeito da legalidade da progressividade sancionatória verificadas nas alíquotas do ITR, frente ao artigo 3° do CNT. A meta principal é questionar se a progressividade das alíquotas poderá constituir sanção em face do não cumprimento da função social da propriedade territorial rural, buscando, através de pesquisas bibliográficas, refutar ou ratificar o mesmo. Palavras-chave: Alíquotas. Legalidade. Propriedade rural