A legitimidade da tese de legítima defesa da honra como justificante da prática de feminicídio: uma avaliação dos fundamentos que sustentam a proibição da utilização

2023 | Graduação

Mirela Bastos Teixeira Oliveira dos Santos

O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar a legitimidade da tese de legítima defesa da honra como uma justificante da prática de feminicídio, fazendo uma avaliação dos fundamentos que sustentam a proibição da sua utilização. A referida temática foi objeto principal da ADPF 779/DF, arguida no ano de 2021. Trata-se de um tema de extrema relevância para o Direito das Mulheres, seguido de uma gama de debates do movimento feminista, acerca da desigualdade de gênero e da discriminação sofrida. Ademais, esse trabalho foi elaborado para demonstrar a análise dos preceitos fundamentais utilizados na decisão da ADPF 779/DF, identificando as suas controvérsias argumentativas utilizadas em seu debate. Para assim, poder concluir pela posição da inconstitucionalidade da utilização da tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa nos crimes de feminicídio. Palavras-chave: tese de legítima defesa da honra; inconstitucionalidade; feminismo; ADPF 779/DF; princípios fundamentais; Lei Maria da Penha; plenitude da defesa