A LEI 11.101/05 E SUA REPERCUSSÃO NA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

2018 | Pós-Graduação

Priscila Matos Ribeiro Quintiliano

O presente trabalho analisa o instituto da sucessão de empregadores com o advento da lei 11.101/2005. Inicialmente, é apresentado em paralelo os fundamentos e institutos justrabalhistas em face das premissas do direito concursal, em especial sob a ótica do princípio da preservação da empresa. Por conseguinte, objetiva-se confrontar as reformas introduzidas pela nova legislação quanto a impossibilidade de sucessão de empregadores no processo de falência e recuperação judicial na hipótese de alienação do estabelecimento empresarial, frente as normas e garantias trabalhistas. Para tanto, o presente trabalho se propõe a explanar os aspectos relevantes da legislação, da doutrina, e entendimento jurisprudencial atual. Palavras-chave: Lei 11.101/2005; Sucessão trabalhista: Princípio da Preservação da Atividade Empresarial; Impossibilidade de Sucessão das Dívidas