O presente trabalho de conclusão de curso gira em torno de uma análise crítica a respeito do cumprimento da medida socioeducativa de internação à luz da eficácia dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase, n° 12.594/2012. À vista disso, busca-se promover uma reflexão sobre como a desigualdade social e o racismo, presentes na sociedade brasileira, influenciam o sistema penal juvenil e a execução da medida socioeducativa de internação em diversos estados do país. Este trabalho é estruturado em cinco capítulos, sendo três capítulos de desenvolvimento. O primeiro deles trata sobre a trajetória histórica do sistema de justiça penal juvenil, o perfil dos adolescentes infratores e suas trajetórias de vida, a partir de dados estatísticos e relatos. Além disso, trata sobre como a situação de vulnerabilidade social é preponderante para o ingresso de adolescentes ao mundo do crime. O segundo capítulo, de desenvolvimento, funciona como base teórica e explicativa sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, dando especial relevância para a medida socioeducativa de internação, as suas peculiaridades e como funciona sua execução. Por fim, o último capítulo, de desenvolvimento, discorre sobre as principais violações de direitos e garantias aos adolescentes, que ocorrem nos estabelecimentos de cumprimento da medida socioeducativa de internação, distribuídos ao longo dos estados do Brasil. Este capítulo ainda destaca as condições estruturais dos estabelecimentos, a dinâmica de violência institucional, a existência de semelhanças entre o cárcere e a internação, a partir das violações de direitos e garantias. E, ao fim, a atuação dos atores da justiça, junto à decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do HC n° 143.988. Por fim, adota-se o método hipotético-dedutivo, alinhado à utilização de pesquisa bibliográfica, dados estatísticos e análise de legislação para o embasamento deste trabalho. Palavras-chave: Ato infracional; Medida Socioeducativa de Internação na Execução; Violação de Direitos; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei n° 12.594/2012.