ACESSO À JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

2020 | Graduação

Pedro Luiz Reis Chagas

O presente trabalho objetiva analisar a importância das premissas fundamentais do acesso efetivo à justiça na concretização plena das prerrogativas do processo do trabalho. Tal análise terá seu enfoque pautado na nova dinâmica dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a égide das modificações preconizadas pela Lei nº 13.467/17, além de dispositivos do EAOAB, CPC/15, CF/88, Enunciados, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, STF e STJ, além de outros dispositivos legais pertinentes. Inicialmente serão abordadas as premissas basilares fundamentais atinentes aos temas e, posteriormente, cada instituto será analisado de maneira isolada através de um fluxo comparativo, utilizando como referencial o momento anterior e posterior à inserção da Reforma Trabalhista no ordenamento jurídico. Ademais, também serão analisadas as mudanças veiculadas pela nova lei em outros institutos processuais indispensáveis à concretização da garantia de acesso à justiça no âmbito laboral. Em última análise, será traçado um panorama geral do acesso à justiça no processo do trabalho no cenário pós-reforma. A questão dos novos institutos dos honorários advocatícios e periciais decorrentes da sucumbência é alvo de grande polêmica doutrinária no cenário sociojurídico contemporânea, portanto, tais interpretações serão alvo de análise por esta pesquisa. A racionalidade argumentativa do trabalho, por sua vez, demonstra que as modificações supramencionadas foram fruto da concretização de uma Justiça do Trabalho ineficaz e demasiadamente protetiva com o trabalhador, não a ponto de desconstituir a hipossuficiência econômica, mas capaz de legitimar um cenário de integralidade na segurança financeira processual do empregado litigante. Portanto, entende-se que, as modificações previstas pela nova lei foram acertadas, todavia, os aplicadores do direito devem se ater a interpretá-las à luz da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade sociojurídica do benefício da justiça gratuita, afastando as hipóteses da interpretação estritamente literal dos dispositivos. Palavras-chave: acesso à justiça, processo do trabalho, honorários advocatícios sucumbenciais, gratuidade judiciária, importância sociojurídica, aventuras jurídicas.