AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS: UMA ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL
2013 | Graduação
Victor Carvalho Dias
O presente trabalho tem por escopo a realização de uma minuciosa investigação
acerca da responsabilidade do empregador perante a Previdência Social, em virtude
da ação regressiva acidentária. Tema relativamente recente no Direito brasileiro, é
objeto de inúmeras divergências, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, em
razão das diversas alterações legislativas que cercam esta ação. Prevista no ordenamento jurídico pátrio desde 1991, a ação regressiva acidentária permaneceu
esquecida pela Previdência Social, entidade legitimada para figurar no polo ativo da
ação, até o ano de 2007, quando o CNPS editou a Resolução n. 1.291, recomendando à Previdência Social a adoção de medidas necessárias para ampliara propositura desta ação no sentido de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos do INSS. A ação regressiva acidentária é o instrumento processual por meio do qual o INSS, através da sua Procuradoria Federal Especializada, objetiva ressarcir-se dos gastos (“ilicitamente”) efetuados com a prestação dos benefícios acidentários concedidos às vítimas de acidente do trabalho em virtude de negligência do empregador em relação às normas de higiene e segurança do trabalho. Em que pese se destaque o caráter ressarcitório desta ação, ela possui funções múltiplas, como por exemplo, a de prevenir acidentes do trabalho, a de sancionar o empregador negligente quanto às normas de proteção ao meio ambiente do trabalho, e a incentivo-pedagógica. Por tanto, este estudo se propõe a verificar o caráter multifuncional da ação regressiva acidentária, bem como seus pressupostos fáticos, para analisar essa nova responsabilidade decorrente do acidente do trabalho e a utilização desta ação.
Palavras-chave: acidente do trabalho, meio ambiente do trabalho, benefícios
acidentários, direito de regresso, responsabilidade civil, negligência em sentido
estrito, ação regressiva acidentária, interpretação, utilização