AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E A ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS VEICULADOS NO FORMATO DIGITAL
2017 | Pós-Graduação
Joailton Manoel de Jesus Junior
Diante do constante desenvolvimento tecnológico e da importância da preservação de valores e princípios constitucionalmente assegurados o presente artigo tem por objetivo principal tratar da veiculação dos livros jornais e periódicos no formato digital\eletrônico e a não abrangência da norma constitucional imunizante a estes objetos. Para tanto analisaremos o Art. 150, VI d da Constituição Federal que trata das hipóteses de imunidade, alguns conceitos e fundamentos, os benefícios que podem surgir com a extensão de tal imunidade, as possibilidades de ampliação e o posicionamento de doutrinadores renomados e do STF acerca do tema.
Palavras-chave: livros – jornais – periódicos – digital - Art. 150 da Constituição Federal – Imunidades – STF.