ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM FACE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.112/2020

2023 | Graduação

Ian Nery Barreto

O presente trabalho busca analisar as alterações no âmbito tributário trazidas pela Lei nº 14.112/2020, também denominada de nova lei de recuperação judicial e falências, e discorrer se essas modificações advindas estão em consonância ou não com os princípios norteadores do instrumento jurídico mencionado, quais sejam, o princípio da preservação da empresa, a sua função social e o princípio do estímulo à atividade econômica. Inicialmente, será demonstrado o próprio conceito de recuperação judicial, os seus principais objetivos e princípios, sua importância no cenário econômico brasileiro, através de dados objetivos, e a sua evolução histórica. Posteriormente, serão apresentados os principais aspectos tributários envolvendo o processamento da recuperação judicial, como o novo parcelamento e transação especial, o prosseguimento das execuções fiscais, a exigibilidade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais para homologação do plano, e como a doutrina e a jurisprudência se comportavam em relação aos respectivos temas antes da publicação da Lei nº 14.112/2020 e como passaram se comportar depois do seu advento. Por fim, será analisado se as modificações tributárias advindas da nova lei violam ou não, seja parcialmente ou integralmente, direta ou indiretamente, o princípio da preservação da empresa e se estão em consonância com os demais dispositivos da norma. Para isso, serão trazidos os principais argumentos em prol da Fazenda Pública e em favor dos contribuintes, que nesse caso seriam as empresas recuperandas. Palavras-chave: Recuperação Judicial. Fazenda Pública. Empresas. Preservação. Patrimônio Tributário. Empresarial. Execução. Falência