BAIXA DA CTPS PELO JUÍZO DO TRABALHO: a discriminação decorrente da sinalização de ação judicial na carteira de trabalho do empregado

2017 | Pós-Graduação

Luciana dos Santos Guerra

O presente trabalho busca analisar o fenômeno da sinalização da existência de ação judicial na CTPS do empregado quando tais registros são realizados pelas Secretarias das Varas do Trabalho. O estudo do tema foi feito por meio de uma abordagem interdisciplinar dentro do Direito, e foi dividido em três momentos: no primeiro, estuda-se a garantia da indenidade e do princípio da igualdade. Posteriormente, passa-se à análise da Carteira de trabalho, perquirindo sobre a sua finalidade, quais registros comporta, dentre outros aspectos. Por fim, demonstra-se uma série de condutas que desrespeitam os direitos individuais do trabalhador, destacando nelas o prejuízo que advêm da publicização indevida de dados do empregado, notadamente a estigmatização do trabalhador quanto ao registro de demanda judicial na sua CTPS. Palavras-chave: CTPS. Garantia de Indenidade. Listas Discriminatórias. Direito ao Trabalho