COLABORAÇÃO PREMIADA: OS LIMITES LEGAIS E OS CONTORNOS DO INSTITUTO

2018 | Graduação

Morana Sousa de Oliveira

Um dos assuntos com ampla divulgação na mídia brasileira é a colaboração premiada, em virtude dos crimes envolvendo a macrocriminalidade, como exemplo tem-se delitos penais praticados por organizações criminosas. Instituto jurídico existente no Direito Penal Brasileiro, embora inserido num modelo acusatório, caracteriza-se pela confissão voluntária de um partícipe, acusado ou indiciado, que receberá os benefícios legais, se as informações forem relevantes, verdadeiras e producentes para a persecução criminal. Esta pesquisa justifica-se pela necessidade de conhecer a colaboração premiada, esclarecendo as dúvidas que se tem sobre a mesma, seu aspecto legal, constitucional, efeitos práticos e sua aplicação, principalmente, no que tange à violação de direitos constitucionais, ponto que é mais criticado pelo mundo jurídico. Não se trata de criação recente no ordenamento jurídico, já nas Ordenações Filipinas o Direito utilizava esse instituto. Instrumento institucionalizado e disciplinado pela Lei nº 12.850/2013, que detalhou, ampliou e deu abrangência da colaboração premiada. Consiste num negócio jurídico processual, baseado num acordo de colaboração, objetivando prevenir novas infrações, identificar o produto, parcial ou total do delito penal e acabar com esse tipo de ação criminal. Tem a função de superar as dificuldades da autoridade policial e a persecução penal, devido sua natureza de meio de obtenção de prova, viabilizando a coleta de provas e dando eficiência no enfrentamento de crimes de maior complexidade. O objetivo deste estudo é analisar os aspectos éticos e legais da aplicação da colaboração premiada e os contornos desse instituto quanto aos direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, viabilizando a análise de pensamentos e ideias. Conclui-se que a colaboração premiada garante um ganho social para o Estado que consegue punir os culpados e coibir a criminalidade, além de garantir o Estado mínimo de Direito e as garantias e respeitar a Constituição Federal. Palavras-chave: Colaboração Premiada; Macrocriminalidade; Garantias Constitucionais; Negócio Jurídico Processual