DIREITOS POLÍITICOS DOS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E VEDAÇÕES
2024 | Pós-Graduação
Vinícius Santana Cardoso
O artigo se propõe a discutir a participação dos militares na política brasileira e como
os seus direitos políticos estão previstos na Constituição Federal. Abordar-se-á o
regime jurídico e constitucional dos militares, a sua capacidade eleitoral ativa e
passiva e a importância para o universo político. Ato contínuo, analisa-se as condições
de elegibilidade, os seus requisitos e as vedações impostas a elas. Discorre-se sobre
a impossibilidade de filiação partidária dos militares da ativa e da necessidade de
desincompatibilização. Apresenta-se um contexto histórico da atuação das Forças
Armadas na política nacional, especialmente durante a ditadura militar. Assim, torna
se necessário discorrer brevemente também sobre a Lei da Anistia e os seus
desdobramentos na política e na sociedade brasileira até os dias atuais. Apresenta
se a PEC 42/2023 que se encontra em trâmite e propõe impor requisitos de
elegibilidade mais rígidos aos militares. Encerra-se com a crítica do autor sobre o
tema.
Palavras-chave: Militares, Política, Elegibilidade, Vedações Constitucionais, PEC
42/2023.