DIREITOS POLÍITICOS DOS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E VEDAÇÕES

2024 | Pós-Graduação

Vinícius Santana Cardoso

O artigo se propõe a discutir a participação dos militares na política brasileira e como os seus direitos políticos estão previstos na Constituição Federal. Abordar-se-á o regime jurídico e constitucional dos militares, a sua capacidade eleitoral ativa e passiva e a importância para o universo político. Ato contínuo, analisa-se as condições de elegibilidade, os seus requisitos e as vedações impostas a elas. Discorre-se sobre a impossibilidade de filiação partidária dos militares da ativa e da necessidade de desincompatibilização. Apresenta-se um contexto histórico da atuação das Forças Armadas na política nacional, especialmente durante a ditadura militar. Assim, torna se necessário discorrer brevemente também sobre a Lei da Anistia e os seus desdobramentos na política e na sociedade brasileira até os dias atuais. Apresenta se a PEC 42/2023 que se encontra em trâmite e propõe impor requisitos de elegibilidade mais rígidos aos militares. Encerra-se com a crítica do autor sobre o tema. Palavras-chave: Militares, Política, Elegibilidade, Vedações Constitucionais, PEC 42/2023.