DO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS OU DECISÕES JUDICIAIS PELO PODER EXECUTIVO: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS
2014 | Graduação
Cristiane Alban Miranda Nogueira
O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a importância do
instituto da Intervenção Federal para a manutenção do pacto federativo, da
legalidade, da harmonia, independência e separação dos poderes, princípios
basilares protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Vem a abordar os aspectos
históricos do Estado Federal e tipos de federalismo, discorrendo quanto à estrutura e
à concentração de poder, quanto à distribuição de competências e quanto ao
equacionamento das desigualdades. Esclarece acerca das características atribuídas
a esta forma de Estado, evidenciando, portanto, a autonomia atribuída aos entes
federativos, à participação dos estados-membros na vontade nacional e a repartição
constitucional de competências. Expõe sobre o mecanismo interventivo disposto
constitucionalmente no art. 34, bem como, seus pressupostos materiais e formais,
iniciativa, execução, amplitude, prazo e condições para a deflagração do decreto da
intervenção federal. Ademais, propõe uma reflexão específica sobre a hipótese
interventiva do não provimento da execução de ordens ou decisões judiciais pelo
poder Executivo estadual abordando as consequências jurídicas diante de seu
descumprimento. Determina, ainda, as diferenças provenientes entre os conceitos
de ordem e decisão judicial e estabelece considerações sobre a obrigatoriedade da
decretação da Intervenção pelo Presidente da República diante da requisição
realizada pelos tribunais superiores. Em consequência, examina a possibilidade da
decretação da intervenção em casos reais de reintegração de posse e pagamento
de precatórios, evidenciando as suas peculiaridades diante desse dispositivo
constitucional. E por fim, pretende demonstrar quais as implicações decorrentes da
ineficácia ocasionada pelos descumprimentos das decisões judiciais e como essa
medida enfraquece o poder atribuído ao Judiciário.
Palavras-chave: Federalismo; Intervenção Federal; Ordem judicial; Decisão
Judicial; Reintegração de Posse; Precatórios