DO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS OU DECISÕES JUDICIAIS PELO PODER EXECUTIVO: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

2014 | Graduação

Cristiane Alban Miranda Nogueira

O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a importância do instituto da Intervenção Federal para a manutenção do pacto federativo, da legalidade, da harmonia, independência e separação dos poderes, princípios basilares protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Vem a abordar os aspectos históricos do Estado Federal e tipos de federalismo, discorrendo quanto à estrutura e à concentração de poder, quanto à distribuição de competências e quanto ao equacionamento das desigualdades. Esclarece acerca das características atribuídas a esta forma de Estado, evidenciando, portanto, a autonomia atribuída aos entes federativos, à participação dos estados-membros na vontade nacional e a repartição constitucional de competências. Expõe sobre o mecanismo interventivo disposto constitucionalmente no art. 34, bem como, seus pressupostos materiais e formais, iniciativa, execução, amplitude, prazo e condições para a deflagração do decreto da intervenção federal. Ademais, propõe uma reflexão específica sobre a hipótese interventiva do não provimento da execução de ordens ou decisões judiciais pelo poder Executivo estadual abordando as consequências jurídicas diante de seu descumprimento. Determina, ainda, as diferenças provenientes entre os conceitos de ordem e decisão judicial e estabelece considerações sobre a obrigatoriedade da decretação da Intervenção pelo Presidente da República diante da requisição realizada pelos tribunais superiores. Em consequência, examina a possibilidade da decretação da intervenção em casos reais de reintegração de posse e pagamento de precatórios, evidenciando as suas peculiaridades diante desse dispositivo constitucional. E por fim, pretende demonstrar quais as implicações decorrentes da ineficácia ocasionada pelos descumprimentos das decisões judiciais e como essa medida enfraquece o poder atribuído ao Judiciário. Palavras-chave: Federalismo; Intervenção Federal; Ordem judicial; Decisão Judicial; Reintegração de Posse; Precatórios