ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO: UMA ANÁLISE À LUZ DAS POSSIBILIDADES DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU

2014 | Graduação

Rodrigo Rocha Rodrigues

O objetivo deste trabalho é analisar criticamente a possibilidade de revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, diferenciando a situação da revisão do lançamento por erro de fato e a revisão do lançamento por erro do direito. Para embasar essa análise, o ponto de partida será o estudo acerca do imposto citado, destrinchando a sua hipótese de incidência para que seja possível uma visão panorâmica de todos os seus elementos, bem como de alguns dos princípios que o norteiam e da sua dinâmica na prática. Após, passar-seá ao estudo do instituto tributário do lançamento, considerado como norma tributária individual e concreta apta a permitir a cobrança do imposto realmente devido pelo contribuinte individual. O estudo deste instituto tributário passará também pelo instituto da norma jurídica tributária geral e abstrata. Após tais estudos, poder-se-á chegar à análise das possibilidades de revisão de lançamento do IPTU, concluindo, finalmente, quanto às diferenças e possibilidades das revisões de lançamento pautadas em erro de fato e em erro de direito. Palavras-chave: IPTU; mapa de valores; lançamento; erro de direito; erro de fato; revisão de lançamento