ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: uma análise técnico-jurídica dos procedimentos previstos na Lei nº 13.431/2017

2024 | Graduação

Mariana Santos Burgos

O presente estudo introduz a preocupação com inobservância ao tratamento oferecido às crianças e adolescentes ao prestarem depoimento judicial após terem sido vítimas ou testemunhas de violência. A violência infantil é uma realidade que permeia a sociedade há muitos anos, e que tende a gerar cada dia mais consequências físicas, sociais e psicológicas aos envolvidos. Historicamente, crianças eram consideradas objetos do Estado, desprovidas de direitos, e nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 marcaram uma mudança nesse panorama. Porém, na prática do contexto judicial, muitos agentes não conseguem oferecer uma abordagem sensível e humanitária a essas crianças, resultando em uma revitimização durante o processo de oitiva. Então, para melhor proteger esses jovens no processo penal, a Lei nº 13.431/2017, conhecida como “Lei da Escuta Protegida”, foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, visando evitar a revitimização ao tornar as audiências menos traumáticas e mais seguras para as crianças, por meio de procedimentos da Escuta Especializada e do Depoimento Especial. Esses métodos são conduzidos por profissionais especializados das áreas de psicologia e serviço social, proporcionando um ambiente confortável e seguro para que as crianças possam falar sobre suas experiências. Existem debates sobre a eficácia e a implementação adequada desses procedimentos. Alguns questionam se a abordagem multiprofissional realmente protege integralmente os direitos das crianças ou se prioriza apenas a busca pela verdade material para punir o infrator. E este estudo tem como objetivo analisar os procedimentos trazidos pela Lei 13.431/2017, apresentando argumentos a favor e contra, à luz do princípio da proteção integral, através de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Explorar-se-á às especificidades dos procedimentos, delineando seus aspectos jurídicos embasadores, e os limites das atuações dos profissionais envolvidos, além de apresentar aspectos técnicos que podem tornar a inquirição das crianças mais eficiente e precisa. Em resumo, este estudo busca examinar criticamente os procedimentos da Lei 13.431/2017, considerando sua eficácia na garantia dos direitos das crianças e adolescentes como pessoas em condição especial. Palavras-chave: criança; violência; Lei 13.431/2017; depoimento especial; escuta especializada; revitimização.