O Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/2015, que entrou em vigor no dia 6 de janeiro de 2016, alterou significativamente o sistema das (in)capacidades e incluiu um novo instituto de assistência aos portadores de deficiência, denominado de tomada de decisão apoiada. A lei tem como objetivo assegurar aos portadores de deficiência que todos os direitos e liberdades fundamentais sejam exercidos de forma plena e igualitária. Este trabalho analisa a capacidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a teoria das incapacidades ao longo do tempo e as alterações trazidas pelo referido estatuto. Posteriormente, será feita uma análise do tradicional instituto da curatela e do seu desenvolvimento com as mudanças legislativas, inclusive com o novo CPC de 2015. Por fim, será abordada a inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a tomada de decisão apoiada, juntamente com um comparativo feito com medidas de apoio já existentes em outros ordenamentos, as críticas a esse novo instituto, e os precedentes já existentes. Palavras-chave: incapacidade; curatela; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Tomada de Decisão Apoiada.