O presente estudo monográfico configura-se como uma revisão de literatura de caráter essencialmente processual-constitucional, privilegiando a análise dos direitos processuais fundamentais. Tem por objetivo o exame a respeito do cabimento da remessa necessária quando há interposição da apelação pela fazenda pública à luz do atual código de processo civil. A problemática central toca na questão da ampliação do rol de dispensa legal acerca da remessa necessária em atendimento a política judiciária implantada pela vigente legislação processual. Os dados encontrados na pesquisa refletem uma controvertida orientação doutrinária acerca da matéria. Pela repercussão na esfera de interesses, não só jurídico como social, faz-se importante a leitura do mesmo, não obstante a necessidade de aprofundamentos teóricos posteriores que objetivem o esgotamento do tema de tão grande relevância. Palavras-chave: Direitos processuais fundamentais. Neoprocessualismo. Remessa Necessária. Código de Processo Civil de 2015. Apelação da Fazenda Pública.