LIMITES DA INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO NAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS AÇÕES TRABALHISTAS
2020 | Graduação
Arlinda Santos Souza
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, entrou em vigência em
novembro de 2017 e inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de
acordos extrajudiciais homologados pela justiça do trabalho. A referida inserção
ocorreu com o Art. 855 da CLT, que não apresentou parâmetros objetivos para os
magistrados homologassem os acordos extrajudiciais. Diante desse contexto de
insegurança jurídica, surgiu a necessidade de pesquisar os impactos da inserção do
referido dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo utilizou
como método a análise de conteúdo, utilizando de um conjunto de técnicas com
traços qualitativos e quantitativos, a análise comparativa de dados sobre
homologações de acordos individuais após vigência da lei 13.467/2017, bem como
análise bibliográfica e análise de casos práticos.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Transação; Extrajudicial; Limites;
Homologação.