LIMITES DA INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO NAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS AÇÕES TRABALHISTAS

2020 | Graduação

Arlinda Santos Souza

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, entrou em vigência em novembro de 2017 e inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de acordos extrajudiciais homologados pela justiça do trabalho. A referida inserção ocorreu com o Art. 855 da CLT, que não apresentou parâmetros objetivos para os magistrados homologassem os acordos extrajudiciais. Diante desse contexto de insegurança jurídica, surgiu a necessidade de pesquisar os impactos da inserção do referido dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo utilizou como método a análise de conteúdo, utilizando de um conjunto de técnicas com traços qualitativos e quantitativos, a análise comparativa de dados sobre homologações de acordos individuais após vigência da lei 13.467/2017, bem como análise bibliográfica e análise de casos práticos. Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Transação; Extrajudicial; Limites; Homologação.