NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ASTREINTES: DA PERSPECTIVA DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
2017 | Pós-Graduação
Sandra Helena Nascimento Pinto Leal
O presente estudo encarrega-se de abordar sobre a aplicação de multa cominatória a partir do descumprimento de ordem judicial à luz do Novo Código de Processo Civil, sinalizando a possibilidade de redução das astreintes com base no valor da obrigação original, levando-se em conta princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade. Dessa forma, este trabalho monográfico tem como principal objetivo tecer considerações acerca mudanças constantes no Novo Código de Processo Civil em relação às astreintes, de modo que seja suscitada a possibilidade de redução de multa – fixada e vencida – e para que o enriquecimento sem causa não seja configurado. No que se refere à metodologia, selecionou-se a revisão sistemática de literatura, cuja estruturação perfez-se pela pesquisa bibliográfica de cunho descritivo-exploratório e de natureza qualitativa. Resultados: é vasta a literatura que transcorre sobre as astreintes e consideram essas, instrumento de ampla importância à consecução e ao cumprimento das decisões judiciais dentro do ordenamento brasileiro. Conclusões: o que se pôde verificar com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o que se refere à multa coercitiva é que ao magistrado continua sendo totalmente possível a redução ou exclusão de multa conforma os critérios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade com o objetivo do cumprimento da obrigação principal pela coação. Quanto à modificação de multa vincenda e vencida, apenas aquela poderia sê-lo e até excluída por decisão judicial; Assim é que, não obstante tenha sido vedado pelo novo Código a alteração do valor das multas vencidas, o magistrado ainda assim continua a fazê-lo, quer porque não faz coisa julgada, quer por causa da inércia do credor, ou por causa da possibilidade do enriquecimento ilícito ou enfim pela afetação aos basilares princípios acima já postos, atitudes que vem sendo apoiada pela remansosa jurisprudência, inclusive do STJ.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Astreintes. Multa Cominatória. Descumprimento de Ordem Judicial. Redução de Multa.